Legislação Municipal

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Lei Orgânica

Com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais, desenvolvimento da igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade.

Regimento Interno

O Regimento Interno contm os procedimentos prticos e aspectos do dia a dia desta entidade.

Código de Postura

Este Cdigo contm as medidas de politca administrativa a cargo do Municpio.